Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Da Redação
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou para que cidadãos com renda mensal de até R$ 5 mil tenham direito automático à Justiça gratuita em qualquer ramo do Judiciário. Acima desse valor, a gratuidade só seria concedida mediante comprovação de insuficiência de recursos. O julgamento, iniciado nesta sexta-feira (28), foi interrompido após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.
Em seu voto, segundo o Estadão, Gilmar propôs unificar critérios que hoje variam entre os diferentes ramos da Justiça, destacando que a falta de uniformidade gera tratamentos desiguais. Ele sugeriu usar como parâmetro a nova faixa de isenção do Imposto de Renda — também estabelecida em R$ 5 mil — e determinou que esse limite seja corrigido de acordo com futuras atualizações da tabela ou, na ausência delas, pela inflação. A medida valeria até que o Congresso aprove regras definitivas.
O ministro também afirmou que as normas atuais da Justiça do Trabalho, estabelecidas pela reforma de 2017, estão defasadas e já não refletem a realidade econômica. Para ele, unificar os critérios garante mais justiça e evita que alguns litigantes tenham vantagens indevidas. Caso sua posição prevaleça, entendimentos vigentes no STJ e no TST serão substituídos.