O projeto coletivo será encaminhado ao Executivo para aprovação final
A Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa aprovou, na manhã desta quinta-feira (22/05), em segunda e última votação, o Projeto de Lei nº 1.609/2025, que proíbe a nomeação para cargos públicos municipais de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06). A proposta segue agora para sanção do Poder Executivo.
De autoria do presidente da Casa, vereador Gedson do Nascimento, o projeto é considerado inovador na região e representa mais um avanço no enfrentamento à violência contra a mulher no município. Durante a sessão, Gedson afirmou que a medida busca preencher uma lacuna legal, uma vez que, segundo ele, “mesmo sendo uma das principais ferramentas de combate à violência doméstica, a Lei Maria da Penha não impede o agressor de assumir cargos públicos”.
O texto aprovado veda a nomeação de condenados com sentença transitada em julgado (decisão definitiva) por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, tanto para cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, quanto para cargos efetivos, ocupados por meio de concurso público ou processo seletivo simplificado.
A restrição permanece válida até que o indivíduo obtenha a reabilitação criminal, conforme os prazos estabelecidos pelo Código Penal Brasileiro.
A iniciativa foi bem recebida por parlamentares e setores da sociedade civil, sendo considerada uma medida importante para promover a integridade e responsabilidade moral no serviço público, além de reforçar o compromisso institucional com a proteção das mulheres no município.
Com a sanção do prefeito, a lei entrará em vigor oficialmente, colocando Bom Jesus da Lapa entre os primeiros municípios baianos a adotar uma política de tolerância zero com agressores no serviço público.