Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Da Redação
O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que estabelece novas regras para a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário de cargas. A proposta, que perderia a validade em 16 de julho, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade do registro prévio das operações de transporte no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), com informações como origem, destino, carga, valor do frete e prazo de pagamento.
O texto também endurece as punições para quem contratar fretes abaixo do piso legal, incluindo intermediadores e plataformas digitais. As sanções variam de multas entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão até a suspensão ou o cancelamento do registro do transportador em casos de reincidência. Além disso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá impedir a emissão do CIOT quando a contratação estiver em desacordo com os valores mínimos estabelecidos.
Durante a votação, os senadores retiraram do texto a previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância, por considerarem a medida inconstitucional. No entanto, foi mantido o dispositivo que concede anistia a multas aplicadas a caminhoneiros e transportadores por bloqueios de rodovias após as eleições de 2022, trecho que não fazia parte da proposta original do governo e que poderá ser vetado pelo presidente. A MP ainda determina a atualização semestral da tabela do frete mínimo, com reajustes extraordinários quando houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, além de ampliar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), priorizando transportadores autônomos e cooperativas no acesso a financiamentos e incentivos.