Camaçari consolida importantes avanços na proteção à vida das mulheres com a implementação da Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, instituída pela Lei nº 1.998/2025, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nº 2.752, em 14 de novembro de 2025. A legislação representa um marco na atuação do poder público municipal ao estruturar diretrizes permanentes para prevenir, enfrentar e erradicar a violência letal contra mulheres, a partir de uma perspectiva de gênero.
A lei fortalece a articulação entre órgãos municipais e instituições do Sistema de Justiça e de Segurança Pública, além de incentivar a produção de dados qualificados, o monitoramento de casos de violência doméstica e familiar e a promoção da equidade de gênero em diferentes espaços da sociedade, com destaque para o ambiente educacional.
Para o prefeito Luiz Caetano, a política simboliza um avanço concreto na construção de uma cidade mais justa e segura. “Estamos dando passos firmes na proteção das mulheres e na promoção de políticas públicas que salvam vidas. Essa lei organiza, fortalece e amplia ações que fazem diferença no cotidiano das famílias de Camaçari”, realçou.
Entre os objetivos da Política Municipal estão a redução dos índices de feminicídio, a identificação antecipada de situações de risco e vulnerabilidade social, a garantia de atendimento humanizado às mulheres em situação de violência e a capacitação continuada dos profissionais da rede de atendimento. A legislação também prevê campanhas permanentes de conscientização e a criação de um banco de dados municipal sobre casos de feminicídio e tentativas, ampliando a capacidade de atuação preventiva do município.
Esses avanços se refletem em iniciativas já consolidadas, como o Programa Qualifica Mulher, integrado ao projeto Seja Pro +. A ação, executada pela Secretaria da Mulher (Semu) em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), promove a qualificação profissional e a autonomia financeira de mulheres em situação de vulnerabilidade, contribuindo diretamente para a superação do ciclo da violência. Até novembro de 2025, mais de 300 mulheres foram capacitadas pelo programa.
A rede municipal de atendimento também ganha destaque, com o fortalecimento de equipamentos estratégicos, a exemplo do Centro de Referência em Atenção à Mulher Yolanda Pires (CRAM), que oferece acompanhamento psicológico, social e jurídico, e o Núcleo de Atendimento à Mulher (NAM), localizado na orla de Vila de Abrantes, na Prefeitura Avançada, ampliando o acesso aos serviços especializados.
O fortalecimento dessa política municipal se soma a distintas iniciativas implementadas recentemente em parceria com o Governo do Estado. Em dezembro do ano passado, foi assinado o Pacto pelo Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres e ao Trabalho Escravo, que estabelece cooperação para prevenir, identificar, combater e monitorar essas práticas criminosas, além de promover a conscientização da sociedade e fortalecer a proteção às vítimas. Na mesma ocasião, foi lançado o Selo Lilás 2025, reconhecimento concedido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), a empresas baianas que adotam políticas efetivas de igualdade de gênero e de enfrentamento à discriminação, ao assédio e à violência sexual.
Por meio da Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e um conjunto articulado de ações em execução, Camaçari avança na construção de uma política pública sólida, integrada e orientada pela defesa da vida, pelo respeito aos direitos das mulheres e pela promoção da justiça social.
Foto: Patrick Abreu