Projeto enviado por Valderico Júnior quer impor multas desproporcionais a empresas e cidadãos.
O advogado Jerbson Moraes, ex-vereador de Ilhéus, por meio de um artigo fez duras críticas ao projeto de lei que propõe alterações no Código Tributário do município. Segundo ele, a proposta viola princípios constitucionais e compromete a segurança jurídica.
O projeto, enviado à Câmara pelo prefeito Valderico Júnior em 30 de abril, muda a competência territorial para a cobrança do ISS. Pela nova regra, o imposto seria recolhido no município do tomador do serviço, e não mais no do prestador. Jerbson lembra que o Supremo Tribunal Federal julgou esse modelo inconstitucional em 2023, ao analisar as ADIs 5.835, 5.862 e a ADPF 499.
Para o advogado, a proposta municipal ignora a jurisprudência do STF, desrespeita a Constituição e pode gerar conflitos entre municípios. Ele afirma que a medida amplia a guerra fiscal e cria obrigações difíceis de cumprir.
Outro ponto criticado é a multa por não adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico. Pessoas físicas seriam multadas em R$ 1.000,00 e empresas, em R$ 10.000,00. Jerbson considera os valores desproporcionais. Segundo ele, a medida fere os princípios da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.
O projeto também estabelece hipóteses de presunção de receita omitida e transfere ao contribuinte o ônus da prova. Para o advogado, essa inversão afronta o devido processo legal, a presunção de inocência e a jurisprudência do STF.
Jerbson aponta ainda ilegalidade na tentativa de ampliar a COSIP para financiar sistemas de segurança. A Constituição limita a contribuição à iluminação pública. O advogado também critica a cobrança da COSIP de imóveis sem energia elétrica.
A criação da figura do “inadimplente contumaz” também preocupa. A proposta prevê punições para quem atrasar o ISS por quatro meses consecutivos ou seis meses alternados. Segundo Jerbson, a medida criminaliza dificuldades econômicas e desrespeita a função social da empresa.
O projeto impõe o uso obrigatório de plataforma digital para interações com o fisco. Jerbson considera que a exigência exclui cidadãos sem acesso à internet ou sem alfabetização digital. Para ele, a medida viola a isonomia, o direito de acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana.
O advogado afirma que o projeto traz riscos econômicos. Na avaliação dele, a complexidade das regras e o excesso de punições afastam investimentos e prejudicam o ambiente de negócios.
Jerbson conclui que a proposta representa retrocesso. Defende a rejeição integral do projeto e afirma que a modernização tributária não pode ferir direitos constitucionais. Para ele, a arrecadação deve ser compatível com a legalidade e o respeito aos contribuintes.