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Da Redação
A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) promulgou a Lei nº 14.932/2025, que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol (CBD). A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da Alba em 18 de junho e entrará em vigor em 90 dias.
A norma estabelece que os medicamentos poderão conter, além do canabidiol, outras substâncias canabinóides, como o tetrahidrocanabinol (THC), desde que dentro dos parâmetros legais. O fornecimento será feito por unidades da rede pública estadual de saúde e por estabelecimentos privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Caberá à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) a implementação da política. Entre as atribuições da pasta estão o cadastramento dos pacientes que farão uso do medicamento e a criação de uma comissão de trabalho para estabelecer as diretrizes da nova política pública. Essa comissão deverá contar com técnicos da área da saúde, além de representantes de associações de pesquisa sobre a cannabis e entidades de apoio a pacientes.
A medida representa um avanço no acesso a tratamentos com derivados da cannabis para pacientes que enfrentam doenças como epilepsia refratária, dores crônicas, transtornos neurológicos e outras condições clínicas que podem ser amenizadas com o uso do canabidiol.