A fim de tornar realidade em Ilhéus o que determina a Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e a Lei Federal n° 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que instituem a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a vereador Enilda Mendonça apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA e seus familiares, com objetivo de assegurar todos os direitos das pessoas autistas.
O projeto foi aprovado durante sessão ordinária na Câmara de Vereadores e aguarda ser sancionado pelo Executivo de Ilhéus. De acordo com o projeto, o objetivo é promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência destas pessoas, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica. Segundo justificou a vereadora autora do projeto, "as pessoas com autismo têm direito a uma vida digna, a integridade fisica e moral, o lazer, a cultura, o livre desenvolvimento da personalidade, o acesso a serviços de saúde e a informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento, assim como o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, à previdência", defendeu. Entre os direitos das pessoas com TEA, propostos pelo projeto de Lei, estão a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; o apoio social, psicológico e formativo aos familiares; a garantia de matrícula nas classes comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE na rede pública municipal; além de incentivar a formação e a capacitação de profissionais especializados no atendimento às pessoas com TEA. O transtorno do espectro autista (TEA), também conhecido como autismo, é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por comprometimento, nas manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, comunicação verbal e não verbal, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.