Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
Da Redação
A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (15), o texto-base da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, que define as regras de funcionamento do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta recebeu 330 votos favoráveis, 104 contrários e registrou 77 ausências.
Entre os 39 deputados da bancada baiana, 32 votaram a favor do texto, um foi contrário e seis não participaram da votação. O único voto contrário foi do deputado Capitão Alden (PL).
O IBS substituirá o ICMS, de competência estadual, e o ISS, municipal, e será administrado por um comitê gestor formado por 54 conselheiros, responsáveis pela arrecadação e distribuição do tributo entre estados e municípios. A cobrança integral do novo imposto está prevista para 2033.
O projeto também estabelece regras de transição, entre 2029 e 2033, para a cobrança do chamado “imposto do pecado” sobre bebidas açucaradas. Cigarros e bebidas alcoólicas já estavam incluídos nesse período de adaptação. Além disso, o texto define que o imposto sobre heranças e doações não incidirá sobre valores oriundos de previdência privada complementar, seguros e pecúlio.
A proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Câmara, mas retornou para nova análise após alterações feitas pelo Senado no mérito do texto.