Decisão rejeita pedido de indenização por danos morais movido contra o portal.
A Justiça de Ilhéus julgou improcedente a ação movida por um grupo de autores que acusava o Ilhéus Eventos e seu fundador, Jhonnis Melgaço, de publicações difamatórias relacionadas à aplicação da Lei Paulo Gustavo no município. O processo pedia indenização de R$ 56 mil, exclusão de conteúdos e retratação pública, mas todos os pedidos foram negados. O Ilhéus Eventos foi representado pelo seu corpo jurídico, liderado pelo Dr. Thelmo Creazola.
Segundo a sentença, as publicações do Ilhéus Eventos se limitaram a repercutir denúncias já veiculadas por outros veículos de comunicação, todas baseadas em informações oficiais do Diário Oficial. A decisão destacou que se tratava de questão de interesse público, envolvendo recursos federais da Lei Paulo Gustavo, e que não houve “animus difamandi” (intenção de difamar), mas apenas crítica legítima à gestão de recursos públicos.
“A mera veiculação de informações desfavoráveis, quando baseadas em dados oficiais e relacionadas a questões de interesse público, não configura automaticamente dano moral indenizável”, registrou o documento.
Liberdade de imprensa em primeiro plano
O entendimento foi enfático ao afirmar que a liberdade de imprensa é essencial ao Estado Democrático de Direito e não pode ser restringida em casos de debate público sobre políticas e uso de verbas. O processo foi encerrado com análise de mérito e sem condenação em custas ou honorários.
A decisão se soma a entendimentos do STJ e do STF, que têm reafirmado que críticas jornalísticas em matérias de interesse coletivo estão protegidas pela Constituição, desde que não haja ataque à vida privada ou calúnia pessoal.
Um marco para o jornalismo local
A vitória do Ilhéus Eventos é simbólica: reconhece o papel da imprensa em fiscalizar, questionar e dar visibilidade a temas sensíveis da cidade, mesmo que causem desconforto político. Para o portal, a sentença representa um triunfo não apenas jurídico, mas sobretudo editorial, em defesa da crítica livre e da informação sem amarras.