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Da Redação
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União Brasil), anunciou que vai pautar nesta quarta-feira (13) duas propostas voltadas ao combate da exposição e exploração de crianças e adolescentes nas plataformas digitais.
A medida ganhou prioridade após denúncias feitas pelo influenciador Felca sobre a adultização de menores nas redes sociais, tema que reacendeu o debate público.
Segundo Azi, a repercussão do caso e a gravidade das denúncias exigem o fortalecimento do arcabouço legal. “É necessário que possamos fortalecer a legislação para que essas ações sejam enfrentadas e coibidas. Nossa assessoria identificou dois projetos diretamente relacionados à matéria, que serão pautados”, afirmou.
O primeiro é o PL 2857/2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar em um terço a pena para o crime de aliciamento de menores por aplicativos de comunicação via internet. A pena atual, de 3 a 6 anos, passaria para 4 a 8 anos de reclusão, além de multa.
O segundo é o PL 5553/2023, que obriga plataformas digitais a fornecer, em prazo determinado, dados essenciais para investigações de crimes de abuso sexual infantojuvenil, quando requisitados por delegado de polícia ou pelo Ministério Público. O objetivo é evitar atrasos e impedir que informações relevantes fiquem retidas pelas empresas.