O Ministério Público Federal (MPF) protocolou na manhã desta quarta-feira (24) no Superior Tribunal de Justiça um recurso contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), que havia inocentado Lenildo Santana e alguns funcionários do setor de licitação da prefeitura de Ibicaraí da acusação de fraude em licitações. O sistema do STJ registrou o protocolo do recurso por volta das 9 horas da manhã, e, aproximadamente uma hora depois, o sistema do TRF-1 acusou o envio do processo para a instância superior.
O caso envolve acusação do MPF de que Lenildo e funcionários cometeram improbidade administrativa em licitações que usaram recursos da educação. No último dia 15, a décima turma do TRF-1 havia analisado o mérito do caso por meio de votação virtual e decidido não aceitar as acusações do MPF. O recurso não tem capacidade de gerar efeitos imediatos em condição de elegibilidade a Lenildo, porque o ex-prefeito nesse processo não foi condenado na segunda instância. Só haveria uma suposta inelegibilidade caso o STJ, em uma futura decisão, venha a concordar com o MPF. Em outro processo, que envolvia o ex-prefeito e também o empresário e vice-prefeito Adelson Oliveira, o STJ decidiu no início do ano favoravelmente aos acusados.
GRUPO IBICARAÍ FACE