Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Da Redação
Microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter dívidas tributárias perdoadas e contar com um limite maior de faturamento anual, conforme mudanças atribuídas ao pacote Prospera MEI. As medidas descritas no texto incluem alterações nas regras de regularização fiscal, contratação de funcionários e participação em compras públicas.
Segundo as informações divulgadas, as mudanças podem alcançar 17,6 milhões de microempreendedores no Brasil, entre eles 7,8 milhões de mulheres à frente dos próprios negócios.
Perdão de dívidas exige pagamento do DAS em dia
A proposta prevê o perdão de débitos tributários federais registrados até 13 de outubro de 2026, incluindo valores atrasados do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), juros, multas e custos de cobrança judicial.
A medida seria aplicada a partir de 1º de janeiro de 2027, desde que o empreendedor mantenha o pagamento do DAS em dia durante os seis primeiros meses do ano. A estimativa apresentada é de que 3,6 milhões de MEIs sejam beneficiados, com dívidas médias de R$ 3,4 mil.
Teto de faturamento pode chegar a R$ 140 mil
Outro ponto previsto é o aumento do limite de faturamento anual do MEI. O teto atual, de R$ 81 mil, passaria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
As mudanças também incluem a possibilidade de contratação de até dois funcionários com carteira assinada. O objetivo das medidas, conforme a proposta descrita, é ampliar a capacidade de operação dos pequenos negócios.
Limites para contratos públicos
O pacote prevê ainda a ampliação do limite de compras exclusivas de órgãos públicos para R$ 130.984,20. Já o sistema Contrata+Brasil permitiria a contratação direta de serviços de microempreendedores por prefeituras e governos em valores de até R$ 32.746,06.
Renegociação bancária e incentivo financeiro
Entre as iniciativas citadas está o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias, com descontos anunciados de pelo menos 90%.
O texto também menciona o PixMEI, programa que prevê repasses de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, para investimentos nos negócios. A iniciativa atenderia até 1 milhão de pequenos empreendedores entre 2027 e 2030.
Outras mudanças previstas incluem a dispensa de emissão de nota fiscal pelo MEI em vendas para pessoas físicas e regras específicas para empreendedores classificados como nanomei.