A Prefeitura de Itabuna publicou nesta sexta-feira, dia 31, na edição eletrônica do Diário Oficial do Município, o Decreto nº 17.967/2026, regulamentando a fiscalização, apreensão, guarda e destinação de animais em vias públicas. Também fixa às competências, procedimentos, a apreensão e registro, restituição, multas, ressarcimentos, despesas e custos.
A norma estipula que a execução será de forma integrada envolvendo as secretarias municipais de Agricultura e Meio Ambiente (SEAGRIMA), Saúde, Segurança e Ordem Pública (SESOP). Além disso, fixa poder de polícia administrativa para a proteção da coletividade, saúde pública, segurança viária e do meio ambiente de acordo com a atribuição de cada um dos órgãos governamentais.
À Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente caberá coordenação, supervisão, fiscalização e execução das medidas e ações administrativas, operacionais e logísticas relativas à apreensão, recolhimento, transporte, guarda, liberação e destinação dos animais, bem como a condução dos processos administrativos decorrentes do Decreto, diretamente ou mediante contratação de pessoa jurídica especializado, vedado o exercício de atos típicos de poder de polícia.
Competirá à Secretaria Municipal de Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), exercer as atribuições relacionadas à saúde animal, medicina veterinária, vigilância epidemiológica, controle de zoonoses, emissão de laudos técnicos e assistência veterinária
Já a Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SESOP) deverá prestar apoio técnico, operacional e institucional às ações da SEAGRIMA, sempre que necessário ao exercício do poder de polícia administrativa, à preservação de ordem pública e à segurança das equipes envolvidas.
Além disso, poderá ser requisitado o apoio operacional da Guarda Civil Municipal (GCM), do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e da Secretaria de Transportes e Trânsito (SETTRAN) e demais órgãos municipais sempre que necessário. O referido Decreto Municipal está disponível no site oficial da Prefeitura de Itabuna. (Veja link abaixo)
ACORDO SUSPENDE PROTESTO
Por determinação do prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), o secretário municipal de Segurança e Ordem Pública (SESOP), Roberto José da Silva, se encontrou com os líderes de um protesto que fechou o trecho da rodovia BR-415, nas proximidades do condomínio residencial São José, em Ferradas, na manhã desta sexta-feira, dia 31.
O evento se deu em decorrência da morte do motociclista Jonathans Maciel, 21 anos, na entrada do bairro Urbis IV, em grave acidente na noite de quarta-feira (29), que se chocou com um cavalo. O jovem era morador do condomínio.
Após o respeitoso, o tráfego de veículos foi normalizado, tendo o titular da SESOP fechado um acordo estabelecendo: promover um encontro com as secretarias municipais, dois representantes do condomínio, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Companhia Independente de Polícia Rodoviária de Itabuna (CIPRV), visando aumentar a fiscalização nas rodovias federais e estaduais, especificamente ao longo zona oeste da cidade, conjuntamente.
Além disso, promover ações junto à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (SIURB) para a melhoria da iluminação pública em áreas urbanizadas do trecho oeste da BR-415, até que as obras de duplicação, cujo projeto elaborado pela Secretaria de Infraestrutura da Bahia (SEINFRA – BA) foi repassado à Prefeitura e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para sua execução.