Itabuna: prefeito Augusto Castro notifica Park Gold para em 24 horas promover ajustes na zona azul

 

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), notificou na tarde de hoje, dia 7, a empresa Tecgold Sistemas Ltda – Park Gold, responsável pela operação Sistema de Estacionamento Rotativo Remunerado – Zona Azul. A medida foi adotada depois do Poder Executivo ter recebido Decreto Legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores que recomenda a suspensão do contrato firmado entre o Município e a Park Gold.

A Notificação Administrativa também determina que as secretarias municipais de Gestão e Inovação e Transporte e Trânsito (SETTRAN) e a Agência Reguladora de Serviços Público de Itabuna (ARSEPI), promovam a revisão contratual, fiscalização e eventual readequação do sistema de estacionamento rotativo.

O prefeito ainda determinou que à ARSEPI exerça o poder de polícia administrativa, realizando a notificação e acompanhamento do cumprimento das cláusulas contratuais e legais aplicáveis, incluindo a requisição de servidores da SETTRAN para o serviço de fiscalização.

A Park Gold tem prazo de 24 horas, a contar da data da notificação  para apresentar por escrito as seguintes informações e providências:

Relatório das operações e da arrecadação do sistema Zona Azul, incluindo o quantitativo de vagas, rotatividade e receita auferida;

Relação completa dos colaboradores e fiscais em atividade;

Comprovação das adequações tecnológicas e operacionais, conforme Leis Municipais;

Plano de medidas imediatas para a regularização das obrigações contratuais e adequação do serviço as normas municipais e regulamentares;

Indicação de representante legal para contato direto com a administração municipal e participação quando na Comissão de Gestão Permanente do Contrato;

Por fim, a Notificação Administrativa ressalta que o não atendimento integral ao dispositivo da notificação, no prazo estipulado, poderá acarretar a suspensão imediata do contrato.