A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, vai realizar na sexta-feira, 1º de agosto, a partir das 9 horas, no Plenário Raymundo Lima da Câmara Municipal de Vereadores, Audiência Pública do Plano Plurianual – PPA 2026-2029 e Lei Orçamentária Anual – LOA – 2026, aberta aos diversos segmentos da sociedade.
A convocação foi publicada na edição eletrônica do Diário Oficial do Município de sexta-feira passada, dia 25. A Audiência Pública tem como base legal o disposto no Artigo 48 e o seu Parágrafo Único, da Lei nº 101 de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que estabelece instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.