O Tribunal de Contas dos Municípios acatou, em sessão desta quarta-feira (13), a denúncia formulada por vereadores de Tapiramutá contra o prefeito Roberto Venâncio dos Santos, em razão de irregularidades na contratação direta – por dispensa de licitação – de empresa para organização e execução de processo seletivo no exercício de 2021. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou o gestor em R$3 mil.
Segundo os denunciantes, a empresa vencedora da dispensa, a “Prime Consultoria e Soluções em Gestão de Saúde”, não possui experiência como banca examinadora e, em consulta à Receita Federal do Brasil, foi verificado que não consta dentre as suas atividades de atuação a organização de processos seletivos e concursos públicos.
Acrescentaram que o quadro de vagas e salários do processo seletivo, disponível no Edital n° 09/2021, não está de acordo com a Lei Municipal n° 093/2013, que trata das contratações temporárias no âmbito do município de Tapiramutá. E questionaram, ainda a legalidade da contratação temporária de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo, a exigência de que as inscrições somente poderiam ser efetivadas pessoalmente e a ausência de provas de títulos no edital.
O Ministério Público de Contas, através do procurador Guilherme Costa Macedo, opinou pelo conhecimento da denúncia, com aplicação de multa ao gestor. Cabe recurso à decisão.