Ilhéus é orientado pelo MP a tirar da pauta trecho de PL sobre orçamento do fundo de saúde




O Ministério Público estadual recomendou nesta segunda-feira, dia 8, que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Ilhéus não coloquem em pauta para votação trecho do projeto de lei nº 102/2021 que fixa o orçamento do Fundo Municipal de Saúde sem a devida aprovação do Conselho Municipal de Saúde.


Autor da recomendação, o promotor de Justiça Pedro Paulo Vilela Andrade considerou que o Poder Executivo deve elaborar ou atualizar o Plano de Saúde municipal com a ajuda do Conselho Municipal de Saúde, que “representa os anseios da sociedade e segue as decisões das Conferências de Saúde”.

“Os Conselhos Municipais devem discutir as diretrizes da política local para a Saúde e propor eventuais mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, após sua aprovação, devem fiscalizar o cumprimento da lei e os resultados obtidos”, destaca Andrade.

O promotor também considerou que há necessidade da Câmara Municipal em realizar audiências públicas para discutir com a população os projetos de lei de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).

No documento, o promotor explica que a cada quatro anos os governos federais, estaduais e municipais são responsáveis por elaborar PPA para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano de exercício da próxima gestão. As políticas de Estado, como é o caso da Saúde, estão incluídas na Lei, assim como Educação e Cultura.


Pinterest

Sobre SITE TRIBUNA

Informação: esse é o compromisso de todos os dias do Site Tribuna. Um site de credibilidade que tem o orgulho de proporcionar diariamente aos seus leitores informação com ética, qualidade e independência editorial. Atualmente, o Site Tribuna conta com uma equipe que produzem análises consolidadas, apuração com profundidade, contextualização da notícia e abordagem dos fatos como eles realmente acontecem. Essas são as qualidades que fazem do Site Tribuna um site de credibilidade!