Justiça manda Câmara de Ilhéus dar posse ao suplente do PSDB, Baiano do Amendoim




O Juiz da Vara Pública da Comarca de Ilhéus, Vinícius Campos Miranda, concedeu liminar ao suplente de vereador do PSDB, Marisvaldo dos Anjos de Souza, conhecido popularmente como Baiano do Amendoim, para que a Câmara de Vereadores de Ilhéus lhe emposse no lugar do vereador cassado, Lucas Lima (PSDB).

Na última sexta-feira, a Câmara de Vereadores de Ilhéus publicou no diário oficial a convocação do suplente Nery Santana da Silva, relatando que Baiano do Amendoim obteve 361 votos, não obteve individualmente a marca de 10% do quociente eleitoral, conforme artigo 4º da Lei 13.165/2015.

Segundo o juiz, a justiça eleitoral, e não a Câmara e nem a comum, define o quadro da titularidade e da suplência dos cargos eletivos para uma determinada legislatura. Ainda segundo o magistrado, a Câmara tem 72 horas para convocar o suplente do PSDB, sob a pena de multa de R$ 5 mil reais.

Nery Santana informou que recorrerá da decisão da Vara Pública, e que a decisão foi interlocutória sem resolução do mérito.

O embrolho jurídico divide opiniões de advogados que militam na área eleitoral e Civil. Segundo um advogado ouvido pelo Blog Agravo, a briga judicial deve se arrastar até o TSE- Tribunal Superior Eleitoral, já que o caso é raro.

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