Justiça Eleitoral de Ibicaraí, NEGA PROVIMENTO em Ação de Investigação sobre possíveis candidaturas fraudulentas no DEM. Veja a Sentença na Íntegra.




JUSTIÇA ELEITORAL
029ª ZONA ELEITORAL DE IBICARAÍ BA
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600642-86.2020.6.05.0029 / 029ª ZONA ELEITORAL DE IBICARAÍ BA
REQUERENTE: JARLES MACARIO SOARES, FLAVIO DOS SANTOS RAMOS, DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS, ALISSON ARRUDA DOS SANTOS CARVALHO
Advogado: LEANDRO ALVES COELHO - BA22854
INVESTIGADOS: HERBERT SANTANA PEREIRA, SILVANA DE SANTANA SANTOS, BETANIA GALVAO SANTOS, FREDSON JOSE DOS SANTOS, JOSE MENDONCA SANTIAGO, ARLYSON RAMOS SILVA, SIONARA DE OLIVEIRA SANTOS, DAMIAO CARDOSO DA SILVA, JOSE ARGEMIRO GEGE DA SILVA CARVALHO, IONARA OLIVEIRA NOGUEIRA, MANUCLEITON SOUZA MORAES, ORLEI DOS SANTOS ALVES, BENIGNO FONSECA VALENCA NETO, ANTONIO ALVES DOS SANTOS, JORGE BOTELHO COSTA, VANESSA SILVA DE JESUS
Advogados: ROLANDO CARLYLE MORAES DE ASSIS - BA15501, KAROLINE MOREIRA LIMA - BA59541, KAYSE GABRIELLE DE FARIAS MATEUS - BA32333, DAILTON FRANCISCO MOURA DOS REIS - BA46356-A
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta por JARLES MACÁRIO SOARES, FLÁVIO DOS SANTOS RAMOS, DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS e ALISSON ARRUDA DOS SANTOS CARVALHO, devidamente qualificados, em face de HERBERT SANTANA PEREIRA, SILVANA DE SANTANA SANTOS, BETANIA GALVÃO SANTOS, ADRIANA MACEDO DE ASSIS, ADRIANA MOTA DE ASSIS, JOCIELLE BARBOSA DIAS, PARTIDO DEMOCRATAS 25, PODEMOS 19 e PSD – PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO, todos do município de Ibicaraí.
Por determinação deste juízo (ID 61838265), houve emenda à inicial, sendo excluídas do polo passivo as agremiações partidárias acima mencionadas, bem como incluídos no polo passivo todos os candidatos ao cargo de vereador, no pleito de 2020, dos mencionados partidos políticos.
Em apertada síntese, os autores narram que os investigados foram irregularmente beneficiados com a fraude levada a efeito, no tocante ao cumprimento da cota de gênero feminino, prevista na legislação eleitoral.
Por consequência, requereram a procedência da presente ação, reconhecendo as fraudes/ilícitos eleitorais cometidos pelos Investigados, sujeitando–os em destaque na declaração de inelegibilidade de que trata o art.1º, I, “d” na forma do inciso XIV, do art. 22, ambos da LC 64/90.
Devidamente intimados, os investigados apresentaram defesa, com exceção de ADRIANA ANDRADE, ANTÔNIO LEVINA, EVERALDO LUIZ, GENILDO BISPO e MURILO SANTOS, alegando em sede preliminar inépcia da inicial, pedido de desmembramento do feito, condenação por litigância de má-fé, ilegitimidade passiva e reconvenção. No mérito, alegaram decadência face ao ajuizamento extemporâneo da inicial; no mais, refutaram refutaram a pretensão de ingresso, negando a suposta fraude na cota de gênero, pugnando pela improcedência da ação.
A investigada Jocielle Barbosa Dias, em sua defesa (ID 8469341), admitiu como verdadeiros os fatos narrados na inicial, reconhecendo sua candidatura fictícia.
Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou as petições de ID 90629508 e 90968623 refutando as preliminares alegadas, reiterando o pedido de medida cautelar e pugnando pela total procedência da ação.
Com vistas dos autos, o Ministério Público Eleitoral pugnou pelo reconhecimento da preliminar de desmembramento do feito, da inocorrência da alegada decadência e pela rejeição do pedido de reconvenção. No tocante as alegações de inépcia da inicial, litigância de má-fé e ilegitimidade passiva, argumentou que se confunde com o mérito da causa, e se reservou a emitir pronunciamento definitivo após a devida instrução probatória.
Em decisão de saneamento, este juízo verificou estar prejudicado o pedido liminar, decretou a revelia dos investigados ADRIANA FERREIRA ANDRADE, ANTÔNIO LEVINA, EVERALDO LUIZ, GENILDO BISPO e MURILO SANTOS, afastou a alegada ocorrência de decadência, e determinou o desmembramento do feito, separando-se os processos por partidos, ficando esta ação em trâmite para os investigados do partido DEMOCRATAS.
Encerrada a instrução processual, sobrevieram as alegações finais, oportunidade em que as partes analisaram as provas e ratificaram suas anteriores manifestações, tendo o ilustre representante do Ministério Público Eleitoral opinado pela improcedência da ação.
É o breve relatório. DECIDO.
Inexistem nulidades a se enfrentar.
Inicialmente, afasto as preliminares alegadas.
Não há inépcia da inicial quando do pedido se abstrai todos os elementos necessários ao desencadeamento do processo, permitindo o exercício da ampla defesa.
No tocante a ilegitimidade passiva do Sr. Herbert Santana Pereira, também não assiste razão ao investigado. Sobre o tema, assinalo que o candidato integra o polo passivo da demanda na condição de suposto beneficiário da conduta descrita no art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/1990, de forma que, se auferiu ou não o benefício, tal matéria diz respeito ao próprio mérito da ação.
Além disso, quanto à ausência de participação do candidato na alegada fraude, o TSE, no julgamento da Ação Cautelar 189-47/RO, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (DJe de 24.11.2015), firmou entendimento de que o candidato supostamente beneficiado pelo abuso de poder é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de investigação judicial eleitoral, ainda que a conduta tida por abusiva não seja a ele atribuída.
Já no que tange a preliminar de litigância de má-fé arguída pela candidata Silvana Santana, também não merece prosperar.
Consoante pacífica jurisprudência, exige-se demonstração cabal de dolo processual para configuração da lide temerária, sem a qual é descabida a censura àquele que se vale do direito de ação constitucionalmente protegido.
Nesses termos, cito os seguintes precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ACIMA DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. MULTA NO PATAMAR MÍNIMO. RAZOABILIDADE. SUPOSTA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, que não admite rediscutir o mérito, e deve ser manejado ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou visando corrigir erro material porventura verificado e que diga respeito à questão posta e não resolvida no acórdão. 2. Diversos precedentes do TSE indicam que "não há falar em aplicação do princípio da insignificância no âmbito da representação por doação de campanha acima do limite legal, incidindo a penalidade simplesmente em razão do desrespeito, pelo doador, aos limites objetivamente expressos na lei, sendo irrelevante o fato de ser ínfimo o valor excedido na doação, bem como a verificação de boa-fé" (AgR-REspe n° 71345-Bahia, Rel Ministro DIAS TOFFOLI, DJE 28.5.2014). 3. A regra desde o CPC de 1973 é que não se caracteriza como litigância de má-fé a utilização dos recursos previstos em lei, de forma comedida, merecendo ser comprovado, nestas hipóteses, o dolo da parte em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que a parte contrária suportou, em decorrência do ato doloso. 4. Embargos rejeitados. (TRE-GO, EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO n 2310, ACÓRDÃO n 1579/2016 de 17/11/2016, Relator(a) LUCIANO MTANIOS HANNA, Publicação: DJ - Diário de Justiça, Tomo 249, Data 25.11.2016, Página 23-24.)
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO. 1. A impugnação ao registro de candidatura pautada em ausência de Certidão Negativa de Improbidade Administrativa não se mostra conduta temerária e/ou provocativa de incidente manifestamente infundado, que pudesse configurar litigância de má-fé. Ao contrário, revela-se argumento com suporte em razoável e respeitável entendimento de parte da doutrina. 2. O fato de o TSE atualmente não exigir a apresentação desse documento não se revela motivo suficiente para imposição de multa por litigância de má fé, pois nada impede que a Colenda Corte venha exigi-la no futuro. 3. A caracterização da litigância de má-fé exige o dolo. Ausente este, impõe-se o afastamento da multa aplicada. 4. Recurso provido. (TRE-MT, Recurso Eleitoral n 15038, ACÓRDÃO n. 25700 de 26.9.2016, Relator PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume 10:42, Data 26.9.2016.)
Dessa forma, a litigância de má-fé diz com posturas processuais maliciosamente levadas a efeito pela parte e reclama a clara configuração de uma situação excepcional, na qual se exponha a atuação temerária da parte em deduzir sua pretensão em juízo, o que não ocorreu no caso dos autos.
Passo, portanto, ao mérito.
A ação de investigação judicial tem previsão no artigo 22, caput da Lei Complementar 64/90:
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
(...)
Para restar configurado o abuso de poder, é necessário que se tenha em mira processo eleitoral futuro, de tal modo que as condutas praticadas possam desequilibrar o pleito, interferindo na vontade do eleitorado, posto que o bem jurídico tutelado é a lisura do pleito.
No presente caso, os Investigantes afirmam que houve abuso do poder por parte dos réus, ao praticarem conduta fraudulenta com o objetivo de preencher o percentual legal de 30% destinado a mulheres, pois a candidata Betânia Galvão não obteve votos. Ou seja, em decorrência da ausência de votos, aliada ao fato de que a mesma não fez campanha eleitoral e não teve gastos com a eleição, concluiu-se que a candidatura foi fictícia, apenas para preenchimento formal do percentual legal.
Em juízo a candidata Betânia Galvão afirmou que não ficou sabendo da existência de candidaturas laranja durante o processo eleitoral. Que foi candidata, mas desistiu durante a campanha, por não conseguir conciliar o cargo de coordenadora da Igreja Mãe Rainha com sua candidatura. Que além da coordenação da igreja, também era professora particular de Geografia e fazia faculdade, por isso desistiu de concorrer. Que participou da convenção partidária. A candidata se recusou a responder se teve alguma nomeação depois da convenção. Também se recusou a responder porque não formalizou a desistência na Justiça Eleitoral. Se recusou a responder se fez campanha para o cargo majoritário. Respondeu que trabalha na atual gestão da prefeita Monalisa, do DEM. Inicialmente se recusou a declinar qual era o seu cargo na atual gestão, mas depois respondeu que trabalha na administração do hospital. Que ficou um mês fazendo campanha antes de desistir. Que não confeccionou material de campanha.
Conforme se verifica, no momento do registro de candidaturas, as cotas foram preenchidas. Dizer que houve alguma fraude ou burla depois é presunção que não está comprovada nos autos, pois o fato da candidatas não terem participado da campanha, ou obtido votação nula e inexpressiva não demonstram a alegada fraude. O partido cumpriu a determinação legal ao nomear as candidatas por ocasião do registro das candidaturas. Se elas não tiveram propaganda divulgada ou alcançaram pequena quantidade de votos, não se caracteriza a fraude. São inúmeros os candidatos com baixo número de adesões e, desse fato, não se pode concluir, por dedução, sem prévia e exaustiva investigação, por irregularidade.
A configuração de ilicitude não decorre de presunção. Sabe-se que muitos candidatos desistem de suas posições sem qualquer correlação desses fatos com irregularidades. A submissão de candidatura é ato unilateral fundado na declaração de vontade humana. Não há qualquer regra que impeça a reversão dessa declaração, ou que imponha o status de candidato do início ao fim do pleito eleitoral.
As cotas de gênero estão inseridas no debate constitucional das políticas afirmativas, sendo que a regra do artigo 10, § 3°, da Lei n. 9504/97 é desdobramento de tal política na seara eleitoral. No meu entender, a observância de tal regra deve ser observada no momento do registro da candidatura, sendo impossível apurar fatos que lhe são posteriores e estão sujeitos a inúmeras variações não controláveis por esta Justiça Especializada.
A jurisprudência é nesse sentido:
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.CANDIDATA A VEREADOR. IMPUGNACAO POR COLIGACAO. PRELIMINAR. MINISTERIO PUBLICO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENCIA DE PARTICIPACAO. AUSENCIA DE PREJUIZO. NULIDADE AFASTADA. CONTEST/WA° EM ACAO DE IMPUGNACAO DESACOMPANHADA DE PROCURACAO. EFEITOS DA REVELIA. INOCORRENCIA. PROPOSITO EXCLUSIVO DE PREENCHER COTA DE GENERO. AUSENCIA DE INTENCAO DE CONCORRER. FRAUDE ELEITORAL. FALTA DE PROVA. DIREITO LEGITIMO ASSEGURADO PELO ART. 10, §3°, DA LEI N. 9.504/97. CRITERIO ARITMETICO. LITIGANCIA DE MA-FE NAO COMPROVADA. SITUACAO INUSITADA. CONDENACAO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Embora o representante do Ministerio Publico de primeiro grau nao tenha se manifestado na ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura, a nulidade se impõe somente quando demonstrado efetivo prejuizo. 2) Na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura não se exige capacidade postulatória dos impugnantes, consoante pacifica jurisprudência do TSE (TSE, AgRg no REspe n° 30.334/MG, Publicado em Sessão — PSS, em 21.10.2008; Ac.- n° 24.190, de 110.10.2004 — JURISTSE 7:221), o que, paralelamente, se aplica ao impugnado, nao havendo de se falar em efeitos da revelia decorrente de eventual aus6ncia de procuragão na pep de contestacao. 3) 0 art. 10, §3°, da Lei n. 9.504/97, o qual prevê a exigência do preenchimento de cotas de gênero, possui critério puramente aritmético e o objetivo de viabilizar a representação popular por homens e mulheres, assegurando-se, dessa forma, legitimidade e igualdade de oportunidades aos pretendentes a cargo eletivo proporcional, independentemente se perscrutar a intenção do postulante de prosseguir adiante em sua candidatura. 4). Ao cidadao que preenche os requisitos de elegibilidade e inelegibilidade e obedece os demais tramites previstos em lei, deve ser reconhecido o direito ao registro de sua candidatura. Impugnacao de pedido de registro de candidatura com base em situacao incomum que implique possibilidade de questionamento sob o ponto de vista de possivel ocorrència de fraude afasta a condenacao por litigancia de ma-fe. Recurso parcialmente provido. (TREGO – Recurso Eleitoral n 57-72.2012.6.09.0080 - CLASSE 30 - 80' zona eleitoral de São Luis de Montes Belos – Relatora Juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade)
O Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que fraude à cota de gêneros exige provas robustas, de modo que votação nula (“zerada”), ausência de movimentação de recursos e de realização de atos de propaganda eleitoral, por si, não bastam para comprovar prática do ilícito (sem destaque no original):
ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AIJE. AIME. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE BURLAR A NORMA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ART. 10, § 3 o , DA LEI N o 9.504/97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. PRECEDENTE. RESPE N o 193-92 (VALENÇA/PI). ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA No 30/TSE. DESPROVIMENTO. [...]
II – Necessidade de prova robusta a ensejar a procedência da AIJE em virtude de fraude àr cota de gênero –incidência do princípio in dubio pro sufragio 4. Na linha da orientação firmada por este Tribunal no paradigmático caso do Município de Valença/PI (REspe no 193-92, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 4.10.2019) acerca da caracterização da fraude àr cota de gênero, “a prova de sua ocorrência deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso”, como a disputa de mulheres com familiares próximos, sem notícia de animosidade política entre eles; atuação daquelas em prol da campanha dos parentes ou de candidatos do sexo masculino; ausência de despesas com material de propaganda; votação pífia ou zerada; reincidência em disputar cargo eletivo apenas para preencher a cota; e fruição de licença remunerada do serviço público – fatores que não foram cabalmente demonstrados na espécie.
5. Para a configuração da fraude a ensejar a desconstituição dos mandatos dos eleitos e a invalidação dos votos atribuídos a todos os integrantes da chapa proporcional, imprescindível prova robusta a demonstrar que os registros de candidaturas femininas tiveram o objetivo precípuo de burlar o telos subjacente ao § 3 o do art. 10 da Lei no 9.504/97, que consiste em fomentar e ampliar a participação feminina na política, um dos grandes desafios da democracia brasileira.
6. Fundamental é perquirir, para além das evidências reconhecidas no aresto regional – votação zerada, movimentação fnanceira e material de campanha inexistentes e desistências posteriores –, se o lançamento da candidatura realizou-se com o fm exclusivo de preenchimento fcto da reserva de gênero ou se houve intenção, mesmo que tímida, de efetiva participação na disputa eleitoral, a exemplo do que ocorreu nestes autos, em que foi constatada presença das candidatas em palestras e na convenção partidária, realização de atos de campanha “corpo a corpo”, pedido de voto a eleitores do município e da zona rural e inocorrência de apoio político a outros candidatos.
7. Os elementos delineados no acórdão regional não revelam que as desistências tenham ocorrido mediante pressão ou motivadas por total desinteresse na disputa, mas devido àr falta de perspectiva de êxito das candidatas diante dos demais concorrentes.
8. “É admissível e até mesmo corriqueira a desistência tácita de disputar o pleito por motivos íntimos e pessoais, não controláveis pelo Poder Judiciário, sendo descabido e exagerado deduzir o ardil sem que se comprove má-fé ou prévio ajuste de vontades no propósito de burlar a ação afrmativa” (AgR-REspe no 2-64/BA, Rel. Min. JORGEMUSSI, acórdão pendente de publicação). Incidência da Súmula no 30/TSE.
9. No caso vertente, a Corte Regional concluiu que nem dos depoimentos pessoais nem da prova testemunhal ou documental – seja isoladamente, seja em conjunto com os demais elementos – se poderia extrair juízo de certeza da alegada fraude. Conquanto tenham sido reconhecidos indícios do ilícito imputado nestes autos, há dúvida razoável a atrair o postulado in dubio pro sufragio, segundo o qual a expressão do voto e da soberania popular merece ser preservada pelo Poder Judiciário. [...] TSE. REspe 060201638. Rel.: Min. TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO. DJe, 1o set. 2020.
Além disso, o reconhecimento, neste momento, de eventual fraude perpetrada - e repito, que não materializada nos autos - significaria atribuir enorme grau de incerteza, inconsistência e fragilidade aos certames eleitorais, o que, ao final, mais instabilidade causaria que benefício. Candidatos outros seriam agora surpreendidos por fatos estranhos a sua atuação, ferindo-se a legítima confiança gerada pelo próprio Estado após o encerramento do processo de registro de candidaturas, da realização do pleito.
Sublinho a importância vital da participação de cada gênero na comunidade política. Mulheres e homens devem possuir reais chances de realizar-se e desenvolver-se politicamente, sendo certo que este é o objetivo da fixação de percentual pela lei eleitoral. Mas reconhecer, no presente caso, que houve fraude ou abuso de poder com base no fato de que candidatas não fizeram propaganda eleitoral e obtiveram votação insignificante acarretará objetivo contrário ao espírito da lei, pois mulheres terão receio em se candidatar nas eleições futuras, com medo de não alcançarem votação expressiva.
Portanto, verifico que os percentuais de gênero previstos no artigo 10, parágrafo 3º da Lei 9504/97 foram devidamente observados no momento do registro das candidaturas, e não restou provada a configuração de fraude pela conduta da candidata Betânia Galvão, que não fez campanha política e não obteve votação.
Além disso, no conflito entre a vontade popular estampada nas urnas e algumas candidaturas insignificantes, deve prevalecer a primeira, sendo certo que dar valor maior a candidatas inexpressivas em detrimento da vontade popular, certamente acarretará maiores prejuízos que benefícios, motivo pelo qual considero improcedente a pretensão dos autores.
Em face de todo o exposto, não restado demonstrado o abuso de poder político ou econômico pelos réus, julgo improcedente a presente ação.
Sem custas. Em caso de recurso, intimar para contrarrazões e, com ou sem apresentação das mesmas, ao TRE.
Ibicaraí, data da assinatura eletrônica.
CAMILA VASCONCELOS MAGALHÃES ANDRADE
JUÍZA ELEITORAL"
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