Na Câmara, vereadora Enilda lamenta tratamento desigual da Prefeitura com professores contratados e concursados de Ilhéus




A lei do piso nacional da categoria assegura que o professor só pode ter, no máximo, 2/3 da sua carga horária com interação com o estudante. O 1/3 restante deverá sempre ser destinado para a correção de material, estudo e planejamento das suas atividades fora da sala de aula. Mas em Ilhéus, esse tratamento é desigual entre os professores concursados e os contratados. A denúncia é da líder sindical e vereadora Professora Enilda Mendonça, do PT.



Ela lembra que no município há um número significativo de profissionais do Magistério (professores, supervisores e orientadores) contratados pela Prefeitura, resultado da falta de concurso público e de uma necessidade real da demanda, que não estão contando com o benefício da lei. O governo tem se utilizado de dois pesos e duas medidas sobre estas garantias, beneficiando apenas os professores concursados.

Ontem, no final da tarde, no plenário da Câmara, a vereadora exemplificou como ocorre a desigualdade. Hoje o contratado atende à carga horária geral total. Significa dizer que enquanto o professor efetivo, que tem 20 horas, vai ficar na sala por 13 horas, o contratado ficará por 20 horas. “Com a reformulação curricular, o professor que leciona uma matéria de carga horária pequena, como por exemplo, disciplina de uma aula por semana, o efetivo tem que atender a 13 turmas. O contratado, 20. É uma diferença absurda para o mesmo profissional, que está na mesma escola, exercendo o mesmo trabalho”, protestou.

Dentre as inúmeras tentativas de solução acordadas com a Prefeitura, Enilda lembrou que ficou estabelecido que, por falta desta reserva, os contratados passariam a receber um acréscimo de 20 por cento sobre o salário, a título de pagamento das horas extras na sala. “Isso nunca foi cumprido”, lamentou. Para piorar, segundo Enilda, até 2019 todos os professores dos anos finais contratados tinham a mesma reserva que os efetivos. Hoje não.

De posse uma decisão judicial, resultado de uma ação movida pela APPI, Enilda lembrou que desde 2018, para ver esta ação executada, o município assinou um acordo para o cumprimento dela, no prazo de três anos. Pelo acordo feito, a partir do segundo trimestre do ano letivo de 2018, o município executado começaria a implantar o cronograma da redução de 1/3 da jornada de trabalho para todos os profissionais do magistério. O mais grave, denuncia Enilda, é que nenhum professor contratado consegue ter acesso ao seu contrato. Nem o sindicato consegue. A forma como somos tratados é desumana”, completou.
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