Itamaraju: TCM pune uso irregular de recursos públicos por liga esportiva




O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou irregular a prestação de contas de recursos repassados pela prefeitura de Itamaraju, na gestão do prefeito Marcelo Angênica (PSDB), à Liga de Futebol de Itamaraju, então administrada por Rogério Fialho Alves. De acordo com o órgão, o repasse de recursos ocorreu no exercício de 2018, no entanto, a decisão contra a atitude do prefeito foi proferida nesta quinta-feira (10).



O conselheiro substituto Ronaldo Sant'Anna, relator do parecer, imputou multa de R$1 mil a cada gestor. E, determinou o ressarcimento solidário entre os gestores do montante de R$ 299.931,22 aos cofres municipais.



A punição foi motivada pelo uso irregular dos recursos para o pagamento de “ajuda de custo” a atletas, e ausência de comprovação de despesas. De acordo com o TCM o convênio firmado entre a prefeitura e a Liga de Futebol de Itamaraju tinha por objeto “a promoção dos campeonatos municipais e práticas esportivas em locais públicos”.



Os repasses - fixados em R$ 360 mil - foram utilizados indevidamente para pagamentos de “ajuda de custo” aos atletas, no montante de R$ 299.360,12, o que não possui amparo legal. Também restou sem comprovação o valor de R$ 571,10.



O conselheiro Ronaldo Sant'Anna ressaltou que o TCM tem registrado, reiteradamente, que a utilização de recursos mediante subvenção social não se presta para a remuneração de serviços não essenciais e estranhos às áreas da assistência social, médica e educacional - por caracterizar flagrante desvio de finalidade.



O Ministério Público de Contas, através da procuradora Aline Rio Branco, também opinou pela irregularidade da prestação de contas referente ao Termo de Fomento nº 001/2018, com aplicação de multas e ressarcimento aos responsáveis. Cabe recurso da decisão.
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