O quê a Câmara faz e o quê a Câmara fez?

Dailton Francisco Moura dos Reis é advogado e jornalista, Bacharel em Direito pela UESB e Especialista em Direito Municipal pela UniDomBosco


Um dos mais importantes princípios da Administração Pública é a divulgação de seus atos. Se chama Princípio da Publicidade. O Poder Legislativo Municipal não foge à regra de adequação a esse importante princípio. Ademais, os edis devem sempre manter na memória que os seus salários e demais gastos são pagos com os impostos do povo, esse mesmo povo que os elegeu. Desde a gestão legislativa passada que a população não tem acesso (e quando cito o Princípio da Publicidade, quero dizer divulgação pela imprensa) aos gastos da Câmara, aos projetos que estão em análise nas comissões mistas e permanentes, aos projetos que já foram votados em 2021, aos atos e disposições internas, ao número de servidores e o valor com o qual cada um é remunerado. Se a Câmara têm (e quantos são) automóveis locados, entre outras informações obrigatórias pela legislação. Manter a população na ignorância quanto ao que se desenrola na Câmara é descumprir a Constituição, a qual todos os vereadores juraram (tem vídeo na Internet provando). Outra questão, mas de não menor importância, é quando o Ministério Público vai exercer o seu papel de Fiscal da Lei e exigir que o Poder Legislativo Municipal realize concurso público, assim como ordena a Constituição. De mais de meia duzia de servidores efetivos, somente um resta na Câmara (todos os demais se aposentaram ou faleceram). O que temos hoje na Câmara de Ibicaraí é um imenso cabide de empregos, onde, por falta de concurso, se contrata escritórios de contablidade e de advogados a valores que, caso um concurso coloca-se, como manda a Carta Magna, um contador e um advogado concursados, haveria uma imensa diminuição do que é gasto com essa desobediência planejada da Constituição, o que só garante que um poder municipal importante fique refém de presidentes que não sofrem a fiscalização devida do Competente Ministério Público da Bahia.
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