Ex-prefeito de Santa Cruz da Vitória tem contas rejeitadas mais uma vez e é multado em mais de 50 mil reais pelo TCM







Nessa última quarta-feira (24), após o julgamento referente as contas do exercício de 2019, o ex-prefeito de Santa Cruz da Vitória, Carlos André Coelho teve as contas rejeitadas pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).As contas foram reprovadas em função da extrapolação do limite máximo para despesa total com pessoal, em descumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e pelo não investimento do percentual mínimo na Educação exigido pela Constituição, além de haver a extrapolação do limite legal da Dívida Corrente Líquida. Segundo análise do órgão, os gastos com pessoal foram realizados no montante de R$12.582.944,07, que correspondeu ao final do exercício a 68,70% da receita corrente líquida do município, extrapolando o percentual de 54% previsto na LRF. O prefeito foi multado em R$43.200,00, valor que representa 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reconduzido esses gastos ao limite definido em lei. Em educação o prefeito investiu apenas 23,72% da receita resultante de impostos e aquelas provenientes de transferências, sendo que o mínimo exigido constitucionalmente é o percentual de 25%. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, também destacou, em seu voto, a extrapolação continuada do limite da dívida consolidada líquida, que representou 143,37% da RCL, ultrapassando o limite de 120% previsto na LRF. E, por esta razão, propôs representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito para a apuração de crime de responsabilidade. 

O gestor ainda foi multado em R$10 mil por erros e ilegalidades encontradas durante a análise técnica das contas.



 O município de Santa Cruz da Vitória teve uma receita arrecadada de R$18.381.453,26, enquanto as despesas foram de R$18.895.280,78, revelando déficit orçamentário da ordem de R$513.827,52. Cabe recurso das decisões. Fonte: Site do TCM BA
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