Supremo decide que servidores públicos aposentados não podem permanecer exercendo a função




No dia 16 de Junho de 2020, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não pode ser reintegrado ao cargo em que se aposentou a fim de acumular proventos de aposentadoria e remuneração. Na prática isso significa dizer que qualquer servidor público municipal que tem direito a aposentadoria e assim o faz, não pode mais se manter no mesmo cargo no qual era concursado. Antes dessa decisão era direito do servidor manter-se no cargo recebendo pela aposentadoria solicitada por ele e o salário que o trabalho no município te proporcionava. Agora depois dessa decisão, é obrigado ao gestor afastar o servidor dessa função, já que o mesmo se aposentou. Vale salientar que qualquer pessoa aposentada pode ter cargo de confiança ou comissão em um município a critério do gestor, porém não de forma obrigada por lei e jamais na mesma função. Segue um parte do voto do Ministro Alexandre de Moraes que abriu a divergência “Uma vez que pediu a aposentadoria e se aposentou no cargo público efetivo específico, ele passou a ganhar aposentadoria e não pode retornar ao mesmo cargo”, afirmou.
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